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29 de Julho de 2021

Contestação trabalhista

de acordo com a reforma

Maurício Araújo Júnior , Advogado
há 3 anos
Contestação trabalhista.docx
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MM. JUÍZO TRABALHISTA – ________ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE __________________

Processo n.

RECLAMADA , já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe que lhe move RECLAMANTE, por meio de seu advogado e procurador que esta subscreve, vem à presença de V. Excelência com fulcro no art. 847 da CLT, oferecer CONTESTAÇÃO pelos motivos de fato e de direito que seguem abaixo.

SÍNTESE DA INICIAL

Em síntese alega o reclamante ter laborado para a reclamada entre 02/06/2010 à 01/09/2015 primeiramente na função de Operador de Centro de Usinagem II e posteriormente de Fresador CNC Pleno A com última remuneração de R$ 3.540,24.

Que durante o pacto laboral adquiriu doença ocupacional denominada DOR LOMBAR COM IRRADIAÇÃO PARA MEMBROS INFERIORES, HÉRNIA DE DISCO, PROTRUSÃO DISCAL E ESPONDILOARTROSE, desenvolvidas diante das condições de trabalho que consistia em: realização de movimentos repetitivos e esforço físico, abaixamento ao entrar e sair das máquinas, subir e descer escadas, ficar na posição de cócoras dentro das máquinas, colocar e tirar peças em dispositivos com as mãos, entrando e saindo das máquinas, realizar setup das máquinas, também entrando e saindo da máquina e rotacionar peças na máquina de usinagem.

Que a doença ocupacional deve ser equiparada a acidente de trabalho diante do nexo causal, para que, assim, seja reconhecida a estabilidade prevista no art. 118 da Lei 8.213/91. Por conseguinte, requer a reintegração, pagamento das verbas do período entre a dispensa e a readmissão, indenização por danos materiais e morais, além das multas celetistas.

Destaca-se, de início, o brilhantismo da fundamentação trazida na peça de ingresso, entretanto, o obreiro não possui razão diante das provas que são carreadas nos autos conjuntamente com esta defesa, sem prejuízo da aferição do liame causal entre a doença e o trabalho, através da perícia médica a qual se requer desde já.

Ao final, após explanadas as razões fáticas que colidem com os argumentos iniciais, requer seja a presente ação julgada TOTALMENTE IMPROCEDENTE com a condenação do reclamante nos honorários periciais e advocatícios.

PRELIMINAR – DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

O reclamante fora dispensado em 01.09.2015 e ingressou com a presente ação em 06.06.2017.

Segundo o art. , inciso XXIX da Carta Maior, é direito do obreiro ação quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de 5 anos até o limite de dois anos a contar da extinção contratual. No mesmo sentido a súmula 308 do C. TST.

Logo, os créditos anteriores a 05.06.2012 devem ser declarados prescritos julgando-os com resolução do mérito nos termos do art. 487, II do NCPC.

PRELIMINAR - DO NÃO CABIMENTO A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA

A gratuidade judiciária compreende a isenção de pagamento das custas processuais necessárias para a distribuição e andamento da ação, sendo que, no processo do trabalho são pagas ao final.

Nos termos do art. 98 do NCPC e parágrafo 3º e 4º do art. 790 da CLT, o juiz poderá conceder à parte que lhe pedir, a concessão das benesses da justiça gratuita caso comprove a situação de hipossuficiente e que perceba remuneração inferior ao dobro do mínimo legal.

Muito embora o texto traz como requisito da concessão, declaração da parte que não pode arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, não se trata de uma presunção absoluta do estado de miserabilidade, cabendo prova em contrário, até mesmo cabe ao juízo solicitar outras provas que demonstrem a incapacidade financeira para arcar com as custas processuais.

In caso, o salário do reclamante por si só, demonstra que possui capacidade financeira de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, pois percebia o valor de R$ 3.540,24, ou seja, de 40% do teto da previdência, o que impede a concessão da gratuidade.

Ao levar em consideração somente a declaração de hipossuficiência como meio de auferir a real capacidade financeira do demandante, é abrir as portas para que, aquele que possui condições financeiras de pagar as custas, seja beneficiário sem as condições que lei imputa para tanto, desvirtuando o benefício da gratuidade e fazendo com que o Estado arque com as custas de quem tem condições de pagá-las prejudicando o erário público.

Assim, com fulcro no art. 337, XIII, do NCPC, requer seja negada a gratuidade judiciária, ante a capacidade financeira do reclamante compatível para pagar as custas processuais.

DA DOENÇA DEGENERATIVA

A reclamada tem como atividade a produção de componentes de precisão através de usinagem de alta complexidade confeccionando peças não seriadas e sim de forma artesanal, ou seja, em pequenas quantidades a depender da solicitação dos seus clientes.

Como narra o obreiro, havia o Centro de Usinagem em que, os operadores de torno e fresa operavam maquinário através de programação, trabalhando com materiais ferrosos e não ferrosos. O programador liberava o programa de trabalho da peça, os operadores e fresadores, utilizando-se da ponte rolante ou até mesmo a empilhadeira, colocavam a matéria prima dentro da máquina para o início da produção que levava em média 8 a 12 horas a depender da peça.

Veja Excelência em que nos apontamos internos da reclamada constam o tempo de duração da usinagem das peças nas máquinas operadas pelo reclamante (documentos anexos) que demonstram a duração no tempo de produção que, no caso em abaixo, durou 72 horas.

Extrai-se da descrição do cargo do obreiro, que, Operador de Torno CNC usinava peças de metais ferrosos e não-ferrosos, preparam e ajustam máquinas de usinagem CNC, ajustam ferramentas, realizam testes e controle de ferramental, documentam atividades tais como preenchimento de fichas de controle de produção, resultados do controle estatístico do processo, referências das peças, atualização dos layout’s de ferramentas e ocorrências de manutenção das máquinas, trabalham seguindo normas de segurança, higiene, qualidade e preservação ambiental, podendo programar máquinas de usinagem cnc.

Todavia, diferente do que narra o reclamante na peça exordial, os procedimentos de trabalho eram todos realizados com auxílio de Ponte Rolante e Empilhadeiras, no tocante ao carregamento das peças, uma vez que pesavam mais do que o ser humano poderia suportar, ou seja, o obreiro jamais carregou as peças sozinho, sempre se valendo dos equipamentos adequados (fotos em anexo).

Quanto a alegação de que subia e descia escadas, não prospera, vez que não havia escadas nas dependências da reclamada que fosse necessária a utilização pelo obreiro. Havia uma escada de acesso ao administrativo, a qual o obreiro não ingressava, por não ser necessidade das suas funções (foto em anexo). Se o obreiro refere-se a escada das máquinas, estas tinham apenas 3 degraus (fotos em anexo).

Não prospera ainda as alegações de que realizava movimentos repetitivos abaixando e levantando diversas vezes durante o dia dentro das máquinas, pois a produção das peças não ocorria de forma célere, ao contrário, haviam peças que demoravam sua produção de 8hs a 12 horas ou de um dia para o outro e como a reclamada contava com 3 turnos na época do reclamante, quando um operador iniciava a produção, outro que assumia o segundo turno, continuava operando a máquina.

Quanto a rotação das peças nas máquinas, não eram feitas de forma manual e sim pela própria máquina através de programação que o obreiro realizava. Insta consignar ainda que enquanto a peça é trabalhada nas máquinas, o reclamante ficava parado na frente da máquina mexendo no seu celular, o que será provado pelas testemunhas.

Segundo a ficha de descrição de cargos eram atribuições do Operador de Torno CNC:

(inserir descrição das funções inerentes ao cargo ocupado pelo obreiro)

Infere-se que não há qualquer atribuição que comprometia sua saúde física ou que exigia esforço superior as suas forças, sendo o mesmo quando passou a laborar como Fresador.

Ademais, a reclamada obedecia às condições de trabalho impostas na NR 17 do M.T.E, principalmente no que tange ao item 17.4.1, que assim dispõe:

17.4.1. Todos os equipamentos que compõem um posto de trabalho devem estar adequados às características psicofisiológicas dos trabalhadores e à natureza do trabalho a ser executado.

Ofereceu treinamento ergonômico em 03/04/2013 para regularizar a postura dos empregados seja no setor administrativo como também em usinagem, tendo o obreiro participado (lista de presença em anexo). Recebeu ainda treinamento para içamento e transporte de materiais em 22/05/2013, vide lista assinada pelo próprio obreiro.

O reclamante contava com ponte rolante para o manuseio das peças, tanto o é que recebeu treinamento para operar o equipamento realizado em 30.07.2010. Com relação a empilhadeira, esta era manuseada por outro empregado habilitado quando solicitado pelo reclamante para acoplar as peças nas máquinas. Impossível o reclamante carregar manualmente peças de 100, 200 a 400kg, vide as fotos em anexo.

Frise-se que em nenhum momento durante o contrato o reclamante realizou o carregamento manual das peças ou de qualquer outro objeto que comprometesse sua saúde.

Pois bem, quanto as condições de trabalho restam mais que provadas que o obreiro laborava em um ambiente salubre quanto a ergonomia, o que também será corroborada pela prova testemunhal.

Sem prejuízo do já demonstrado até então, cabe analisarmos os atestados de saúde ocupacionais realizados durante TODO o pacto laboral os quais não apontaram qualquer diferença na saúde do obreiro desde a sua admissão até a demissão.

Na sua admissão, o obreiro realizou exame admissional em 01/06/2010, cujo resultado deu apto para o trabalho. Nota-se dos ASO’s em anexo que foram apontados os riscos que o labor poderiam trazer ao obreiro, inexistente os riscos químicos, biológicos, ergonômicos e mecânicos, tão somente físicos como o ruído que, segundo o PPR em anexo, não ultrapassa 85 db para o setor de produção (p. 19, PPRA).

Foram realizados ainda exames periódicos em 29/10/2010, 10/04/2012, 07/05/2013, 06/05/2014, 02/09/2014, 11/08/2015, 28/09/2015, em que os resultados sempre deram como apto para o labor, pois não havia indicação de alteração na sua condição física desde a admissão até a demissão.

Registre-se ainda que o obreiro, durante todo o pacto laboral, NUNCA se queixou de dores ou que as condições de labor estavam prejudicando sua saúde. Infere-se do prontuário do obreiro no atendimento médico conveniado, que não houve qualquer solicitação, consulta, procedimento médico inerente as patologias apontadas, tão somente quanto o seu colesterol, pressão alta e que, prontamente, fora atendido pela empresa no fornecimento de refeição balanceada.

A reclamada teve o cuidado de realiza um estudo Ergonômico em todos os seus setores, desde o administrativo até o de produção, a fim de auferir se havia risco à saúde dos seus empregados pela submissão ao padrão de produção na operação de tornos e fresas, sendo as funções do obreiro.

Em fls. 39 do Laudo, constam as descrições do local de trabalho e das atividades dos operadores e fresadores no setor de Usinagem, o qual constatou-se:

Usinar peças de metais ferrosos, não-ferrosos, resinas e plásticos em máquinas CNC; Preparar e ajustar máquinas de usinagem CNC. Preencher fichas de controle de produção. Movimentar peças com o auxilio de ponte rolante, empilhadeira e paleteiras. Conforme o descrito as funções avaliadas realizam suas atividades principalmente na posição em pé sem realizar esforços específicos (trabalho em painel). Realizam a movimentação de peças (cargas) sempre com o auxilio de meios auxiliares. E quando ocorre a movimentação manual de peças (cargas) a frequência é baixa e apenas para peças leves.”

Continua o laudo com apontamento do tipo de esforço físico necessário para as atividades do reclamante:

“1 - Posturas: - Postura e Alcances Segmentos Superiores: Braços/Ombros: Ocorre flexão máxima de 45º (apenas quando da fixação da peça). - Postura e Alcances dos Antebraços: Ocorre flexão máxima 100º. Sem o cruzando dos antebraços com a linha média do corpo. E sem a abertura do antebraço com relação ao tronco. - Postura e Desvios dos Punhos: Ocorre a flexão e a extensão máxima de 15º, bem como, alguns desvios laterais (apenas quando da fixação da peça). - Postura e Desvios do Pescoço: Ocorre flexão máxima 20º. - Postura e Desvios do Tronco: Flexão máxima de 20º. - Postura dos pés e Pernas: O peso do corpo está distribuído em ambos os pés. Há espaço adequado para os pés.

2 - Esforços Realizados: - Intensidade Esforço (escala de Borg) variando de Leve (trabalho em pé com alguma movimentação) a Médio (quando da movimentação, ocasional, manual de peças). Porém para o esforço médio a duração do Esforço (% do ciclo) ocorre para um ciclo entre a 10%. Frequência do esforço (p/hora) menor que 1. Conforme o verificado todo o trabalho de movimentação de peças ocorre com o auxilio da ponte rolante. Os trabalhos de movimentação manual de peças ocorrem de forma ocasional.”

3 - Ritmo de trabalho: Ritmo do Trabalho: Lento. Não há imposição de ritmo de trabalho em nenhuma das atividades realizadas. Os funcionários realizam as atividades conforme o seu ritmo de trabalho, bem como, realizam pausas conforme as suas necessidades.

Constam ainda fotos do local onde o reclamante laborava demonstrando que não havia qualquer risco ergonômico bem como de que o obreiro e os demais operadores, utilizavam de Ponte Rolante e de empilhadeira para carregar as peças:

(inserir fotos do local de trabalho)

A reclamada ainda impugna as alegações de que o reclamante laborava de cócoras nas máquinas e que utilizava-se de escadas diariamente, pois, como se infere das fotos em anexo, o reclamante adentrava parcas vezes na máquina e ainda assim, tinha a possiblidade de laborar em pé devido à altura dentro do maquinário (vide foto em anexo). Com relação as escadas, eram 3 degraus somente, cuja frequência de uso é diminuta, vez que a máquina trabalhava de 8 a 12 horas por peça usinada.

Mormente o narrado na inicial, o reclamante olvida-se de trazer à discussão seu histórico laboral que certamente teve influência para aquisição da Doença Degenerativa (Hérnia de Disco), diante das condições de labor em empresas anteriores. Não junta cópia da sua CTPS principalmente para não demonstrar que atualmente encontra-se trabalhando.

Por derradeiro, frise-se que para empregado que realizava as mesmas funções do reclamante, não houve qualquer lesão à sua saúde durante o tempo em que trabalharam concomitantemente. É o que se infere do prontuário do empregado paradigma, que não consta nenhuma alteração na sua integridade física após o mesmo período de contrato de trabalho que o reclamante.

As patologias apontadas pelo obreiro como sendo doença ocupacional, nada mais são que doenças degenerativas pré-existentes diante da idade e do histórico laboral pretérito ao período contratual com a reclamada. O reclamante NUNCA teve afastamento por conta da patologia apontada durante o contrato de trabalho, que sustentasse a tese de que tem nexo com o labor.

Importa rebater a tese do reclamante de que o afastamento junto ao INSS se deu em decorrência da hérnia discal, vez que, como se infere dos documentos id. Bf36e25, trata-se de concessão do benefício previdenciário em decorrência de cirurgia realizada em novembro de 2016.

Ressalta-se mais que o reclamante não apresentou qualquer inaptidão para o labor após a extinção do contrato de trabalho. Seu exame demissional resultou em apto para o trabalho, tanto o é que atualmente o reclamante exerce atividade remunerada com registro em CTPS a qual deve ser trazida aos autos.

Dispõe o art. 20, II da lei 8.213/91, que doença do trabalho, é a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente.

In caso, exaustivamente foi demonstrado que as condições de labor do reclamante eram completamente salubres, inexistindo risco ergonômico como faz prova os documentos acostados, sobretudo o laudo ergonômico que demonstra que o obreiro não realizava movimentos repetitivos e que o peso carregado era diminuto a ponto de colocar em risco a integridade física do empregado. Ainda, restou comprovado que obreiro se socorria da ponte rolante para movimentação das peças e que estas não eram rotacionadas manualmente, e sim pela máquina, além de que o tempo de produção era lento que levava em média 8 a 12 horas por peça trabalhada.

Inobstante a isso, não se pode dizer que a doença alegada pelo obreiro seja em decorrência do labor, vez que o reclamante sempre trabalhou no ramo de usinagem e teve outros trabalhos que exigiam da sua condição física além de contar com idade avançada (50 anos).

Por conseguinte, o reclamante não apresentou qualquer exame médico à reclamada durante o contrato de trabalho a fim de requerer alteração das condições de labor para evitar um dano maior a sua saúde. Quedou-se inerte durante todo o pacto laboral, fato este que demonstra não ter sofrido qualquer lesão que o incapacitasse para o trabalho.

Quanto a Espondiloartrose, em consulta a vários sítios eletrônicos, dá-se como causa, a idade avançada para homens acima de 45 sendo o caso do obreiro (https://biosom.com.br/blog/saúde/quais-são-as-causas-da-espondiloartrose/ retirado em 01/08/2017 às 17:21hs). Vejamos:

Não há uma causa única para a doença. A principal causa desse tipo de artrose é a idade. Quanto mais velho, mais fácil para a doença se desenvolver, devido a fragilidade que é adquirida com o passar do tempo. As mulheres acima de 45 anos são as maiores atingidas, abaixo dessa idade os mais atingidos são os homens.

Veja-se ainda pela conclusão do expert da autarquia que não reconheceu a patologia como doença ocupacional equiparando a acidente de trabalho, pois concedeu o benefício Auxílio Previdenciário Comum (B31) por ausência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo nos termos do art. 21-A da lei 8.213/91.

Nesta toada tem sido a jurisprudência, reconhecendo com fulcro nos laudos, que a hérnia discal ou protrusão discal são doenças degenerativas, vejamos:

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DOENÇA DEGENERATIVA. HÉRNIA DISCAL. DESCARACTERIZAÇÃO DE NEXO ETIOLÓGICO. Diagnosticado que a hérnia de disco é doença de origem degenerativa (grifo nosso), e não laboral, ausente o nexo de causalidade necessário ao acolhimento da pretensão indenizatória (art. 20, § 1º, a, da Lei nº 8.213/1991). (TRT-1 - RO: 00004766920115010076 RJ, Relator: Tania da Silva Garcia, Data de Julgamento: 02/09/2014, Quarta Turma, Data de Publicação: 08/09/2014)

Em conclusão, uma vez que não há nexo de causalidade entre a patologia apontada pelo obreiro, com as condições de trabalho, já demonstrada como salubre e sem risco à integridade física do empregado, não há o que se falar em doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho que, por conseguinte, não enseja estabilidade do art. 118 da lei 8.213/91, tampouco prevista em convenção coletiva e, por conseguinte, reintegração.

Logo, requer a improcedência do pedido com supedâneo nos argumentos já expostos e na prova dos autos, sem prejuízo do laudo pericial a ser produzido durante a instrução processual que certamente atestará a inexistência de nexo causal entre a doença e o trabalho.

Restam impugnados os documentos trazidos pelo obreiro que não atestam o liame entre as patologias e as condições de labor, logo, sem valor probatório algum quanto ao nexo causal.

DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS

Pugna o reclamante pela reparação por danos materiais, em que a doença alegada reduziu sua capacidade laboral. Alega ainda que a responsabilidade do empregador neste caso é objetiva pela assunção do risco econômico, buscando a reparação pela extensão do dano consubstanciada numa pensão vitalícia ou até os 74 anos correspondente ao último salário percebido na reclamada.

Observa-se Excelência que o requerente próprio se aposentou por invalidez. Declarou-se incapacitado TOTAL e PERMANENTE para o labor, mesmo tendo alta do auxílio doença concedido em razão de cirurgia e não da patologia.

Muito comum nesta seara, as ações que envolvam doença ocupacional por aquisição da hérnia discal nas empresas de metalurgia e usinagem, dada a degradante situação de labor muitas vezes insalubre. Em suma, alguns empregados contam com a razão, mas outros “forçam a barra” fantasiando e ilustrando ambiente de trabalho em desacordo com as normas de segurança e medicina do trabalho a fim de induzir o juízo a erro.

Ab initio, a reclamada atuava no ramo de Óleo e Gás produzindo componentes de precisão que são utilizados na sucção de petróleo do mar. A complexidade da produção era tamanha que a reclamada se certificava de que todas as normas internas de segurança e medicina do trabalho fossem cumpridas à rigor das normas legais e regulamentadoras do Ministério Trabalho e Emprego, precipuamente a NR 17 quanto a ergonomia no exercício das atividades de produção, pois, um empregado cansado, poderia trazer um prejuízo enorme dentro e fora da empresa, causando responsabilidade civil da reclamada perante terceiros em caso de defeito nos componentes que fabricava.

Tanto o é que junta nos autos o estudo ergonômico realizado em todos os setores da empresa, sobretudo o setor de Usinagem que não constatou qualquer risco ergonômico que desencadeasse doenças do trabalho. Junta ainda, diversos certificados de cursos de segurança do trabalho que eram promovidos periodicamente e que o reclamante participava.

A reclamada sempre cumpriu rigorosamente seus deveres com relação a segurança e medicina do trabalho: a) promoveu diversos treinamentos inerentes a segurança, uso de EPI, uso da ponte rolante e empilhadeira; b) sempre entregou os EPI’s necessários e exigia o seu uso dos seus empregados; c) realizava periodicamente os exames, todos feitos pelo reclamante.

Ademais, o reclamante não tem razão em invocar a responsabilidade objetiva à atividade da reclamada, pois não se trata de atividade que por si só, traz risco à terceiros. Trata-se de usinagem de precisão. Assim, não se enquadra no disposto do §único do art. 927 do CC.

Não há o que se falar ainda em responsabilidade subjetiva, porquanto inexiste no caso em tela o nexo de causalidade e a culpabilidade da empresa no tocante as condições de labor se atendia a todas as normas de segurança e medicina do trabalho comprovado nos autos.

É cediço que para configurar a responsabilidade subjetiva necessária a presença dos requisitos da culpa ou dolo do agente causador do dano, do dano experimentado pelo ofendido e o nexo causal entre o ato omissivo e comissivo e o dano. No caso da relação de emprego a culpa do empregador por ato omissivo ou comissivo, nexo causal entre a doença e o trabalho, e o dano experimentado pelo obreiro.

A ausência de algum desses requisitos não sustenta a responsabilidade subjetiva.

In caso, cabe ao empregado, o ônus probatório quanto ao nexo causal, a culpa e o dano, pelos termos do art. 818, I, da CLT e art. 373, I do CPC, dos quais não se desincumbiu a contento o obreiro.

Com efeito, o dano é patente, sendo evidente que o reclamante sofre das patologias apontadas, entretanto, quanto ao nexo, o reclamante não possui prova alguma, além de inverídicas alegações de que laborava em ritmo acelerado de produção com movimentos repetitivos que causaram a lesão lombar, bem como pela ausência de provas de que a reclamada negligenciou as medidas de saúde e segurança do trabalho. Os documentos acostados comprovam o contrário (PCMSO, PPRA, Laudo Ergonômico, Exames Periódicos, admissional e demissional, ficahs de entrega de EPI, etc).

Pelo exposto requer a IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO de indenização por danos materiais por ausência de culpa e nexo de causalidade entre a doença e o trabalho.

Ad argumentandum tantum¸ao reclamante não é devida qualquer indenização equivalente ao salário nominal, uma vez que não encontra-se incapaz TOTAL e PERMANENTE para o labor, pois se assim fosse, o INSS lhe concederia a aposentadoria por invalidez.

Atualmente o reclamante encontra-se de alta pela autarquia, com plena capacidade laboral, inclusive trabalhando. Se houvesse alguma indenização a ser paga, deve ser observada a tabela da SUSEP que aufere o percentual de redução da capacidade laboral a depender do membro afetado.

Por se tratar de lesão lombar, se realmente comprovada a lesão que incapacita para o trabalho, bem como o nexo de causalidade e a culpabilidade do empregador, requer seja arbitrado o percentual de 15% sobre o salário do obreiro segundo a tabela da SUSEP, pagos mensalmente nos termos do art. 950 do CC e até os 65 anos, idade para aposentadoria nos termos da lei 8.213/91.

DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

O reclamante busca reparação por danos morais no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Alega em síntese que diante da patologia adquirida durante o pacto laboral, irá conviver com a limitação física o resto da vida lhe causando constrangimento e exposição a situações vexatórias.

Como já demonstrado não houve doença do trabalho, por ausência de nexo de causalidade entre as condições de trabalho e a doença apontada, não se auferindo o quanto disposto no art. 21-A da lei 8.213/91 pelo próprio INSS.

Não há ainda, prova de culpa da empresa. Não houve qualquer ato omissivo ou comissivo por parte da reclamada que culminasse na hérnia discal ou espondiloartrose, ao contrário, a empregadora cumpriu rigorosamente suas obrigações com relação a segurança e saúde laboral, promovendo treinamentos, EPI’s, equipamentos de trabalho, etc.

Ausente ainda risco ergonômico conforme laudo acostado nos autos. PPRA e PCMSO também nesse sentido, além dos exames periódicos de saúde do obreiro.

Assim sendo, não houve qualquer lesão a direito extrapatrimonial que ensejasse a reparação.

Neste particular requer a IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Todavia, caso este juízo entenda de forma diversa, o valor de R$ 50.000,00 é manifesto enriquecimento ilícito do reclamante.

Ao arbitrar o dano moral, o juízo deve se valer dos critérios já regulados pela lei 13.467/17 (reforma trabalhista), muito embora ainda não vigente no país, vejamos:

‘Art. 223-G. Ao apreciar o pedido, o juízo considerará:

I - a natureza do bem jurídico tutelado;

II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação;

III - a possibilidade de superação física ou psicológica;

IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão;

V - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa;

VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral;

VII - o grau de dolo ou culpa;

VIII - a ocorrência de retratação espontânea;

IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa;

X - o perdão, tácito ou expresso;

XI - a situação social e econômica das partes envolvidas;

XII - o grau de publicidade da ofensa.

Portanto, em caso de condenação requer seja aplicado o valor de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais.

DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT

Falaciosamente o reclamante alega que não recebeu as verbas rescisórias no prazo do art. 477, § 6º da CLT. Os comprovantes de pagamento em anexo comprovam o adimplemento das verbas resilitórias no prazo legal.

CONCLUSÃO

Primeiramente declara sob a forma do art. 830 da CLT, que todos os documentos constantes nos autos são cópias fiéis das vias originais, colocando-as à disposição do juízo caso requeira.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, observado o ônus probatório distribuído na forma do art. 818 da CLT e 373 do NCPC, pugnando desde já pela realização da perícia médica e produção da prova oral pelo depoimento pessoal e das testemunhas durante a instrução probatória.

Aplicação da TR para fins de correção e atualização do quantum debeatur nos termos do art. 879, § 7º da CLT introduzido pela lei 13.467/17.

Retenções previdenciárias e fiscais (IR) nos termos da lei.

Quanto as preliminares, requer sejam acolhidas para declarar prescritos os créditos anteriores a 05.06.2012 e não conceder a Justiça Gratuita ao obreiro por não respeitado os requisitos legais.

Em caso de sucumbência total ou parcial, requer seja aplicado o disposto no art. 791-A da CLT, arbitrando honorários de sucumbência no importe de 15% sobre o valor não deferido, bem como requer a condenação do obreiro no pagamento dos honorários periciais em caso de sucumbência no objeto da perícia (art. 790-B, CLT).

Ainda, requer aplicação da multa do art. 793-C da CLT por litigância de má-fé perpetrada pelo obreiro nas alegações inverídicas sobre suas condições de labor, alterando a realidade fática a fim de causar dano processual nos termos do art. 793-B, II também do texto consolidado.

Por fim quanto ao mérito requer a IMPROCEDÊNCIA TOTAL DA AÇÃO condenando o reclamante no pagamento das custas processuais.

Termos em que

Pede deferimento

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